- Informações dos usuários
A Prefeitura de Fortaleza, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma. Publicar e informar ao usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://www.reciclamais.fortaleza.ce.gov.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Em nenhuma hipótese, a Prefeitura Municipal de Fortaleza será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet.
- Comunicação
Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe da plataforma única de autenticação, por meio do sítio: https://www.reciclamais.fortaleza.ce.gov.br, para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.
- Proibições
A Prefeitura por meio da plataforma de autenticação, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações: envio de e-mails ou ligações, solicitando informações pessoais dos usuários; envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza; apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais, para qualquer propósito.
- Foro
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação aos Termos de Uso e Política de Privacidade ou violação dos direitos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Fortaleza/CE. Os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria da Prefeitura.
- Alterações e atualização desta Política
Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio e deverá ser integralmente observada pelos usuários. As alterações a este termo serão publicadas e informadas ao usuário por meio do sítio: https://www.reciclamais.fortaleza.ce.gov.br.
- Direitos autorais e licenças
A Prefeitura de Fortaleza, por intermédio da Fundação CITINOVA, é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao projeto Recicla Mais e tecnologias associadas. É proibido o uso desses direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa do Município de Fortaleza por meio do seu legítimo representante.
- Aceitação do termo e condições de uso
O usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo. O usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo Recicla Mais nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade. Ao utilizar a plataforma o usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
